Última atualização em 24.02.2025
Os presentes Termos e Condições (os “Termos e Condições”) regulam o uso da plataforma Catcher Marketplace (a “Plataforma") em Portugal por seus utilizadores (os “Utilizadores”).
A plataforma Catcher Marketplace é operada em Portugal pela Catcher Marketplace Portugal, Unipessoal LDA, António Augusto de Aguiar, 19-4o, Dto., sala B, 1050-012 Lisboa, Registo Comercial 518.104.206, NIPC 980821703 (“Catcher”).
Os Utilizadores são os proprietários ou operadores de empresas com mercadorias para entrega (os “Negócios”) e trabalhadores por conta própria ou empresas que oferecem serviços de entrega (os “Estafetas”).
Os Utilizadores acedem à plataforma através de uma interface web (o “Site Web”) ou aplicações móveis (a “Aplicação”) fornecidos pela Catcher.
Para utilizar a Plataforma, os Utilizadores têm de concordar com os Termos e Condições e com a Política de Privacidade que é parte integrante destes Termos e Condições. Os Utilizadores concordam que o uso da Plataforma constitui aceitação dos Termos e Condições e que não devem utilizar ou aceder à plataforma caso não concordem com os Termos e Condições.
A Catcher desenvolve e mantém um marketplace na Plataforma onde as necessidades de entrega dos Negócios são atendidas pelas ofertas de serviços dos Estafetas.
O Negócio publica anúncios na Plataforma sobre pedidos a serem entregues, permitindo que os Estafetas ofereçam os seus serviços de entrega. O Negócio inclui todas as informações e requisitos relevantes sobre os pedidos nos seus anúncios na Plataforma, permitindo ao Estafeta oferecer os seus serviços com pleno conhecimento e cumprimento dos requisitos. Estas informações incluem o endereço de recolha e entrega, bem como quaisquer requisitos relevantes, como o tipo de veículo necessário.
Qualquer Estafeta devidamente registado na Plataforma poderá aceitar um pedido se as suas ofertas de serviços forem compatíveis com os requisitos do Negócio. A aceitação do pedido pelo Estafeta formaliza um acordo de entrega contratual vinculativo (o “Contrato de Entrega”) entre o Negócio e o Estafeta com um compromisso mútuo de ambas as partes para a correta execução da entrega.
Embora a Catcher facilite as transações através da sua Plataforma, a Catcher não é parte do Contrato de Entrega e não é o comprador nem o vendedor dos serviços abrangidos pelo Contrato de Entrega. Portanto, o Contrato de Entrega diz respeito apenas ao Negócio e ao Estafeta, e a Catcher não assume nenhuma responsabilidade legal decorrente ou relacionada ao Contrato de Entrega.
O Estafeta oferece os seus serviços como empresa ou trabalhador por conta própria, e o uso da Plataforma e a formalização do Contrato de Entrega não criam qualquer vínculo empregatício entre o Negócio e o Estafeta, ou a Catcher e o Estafeta. Ao oferecer os seus serviços através da Plataforma, o Estafeta reconhece que atua como um contratante independente, possui todas as acreditações necessárias para atuar como tal e assume todas as responsabilidades daí decorrentes. O Negócio reconhece que o Estafeta é um contratante independente e que pode escolher livremente os pedidos a serem entregues.
Dado que, no Marketplace, os Comercios são livres de publicar os seus anúncios de pedidos e os Drivers são livres de oferecer os seus serviços, a Catcher não garante (i) aos Comercios que todos os seus anúncios terão ofertas de serviço por um ou mais Drivers; e (ii) aos Drivers que haverá um volume mínimo de anúncios de Comercios disponíveis para prestar os seus serviços.
Além de publicar anúncios na Plataforma para Estafetas no marketplace, o Negócio também pode utilizar a Plataforma para coordenar a entrega de pedidos com funcionários próprios ou com operadores logísticos contratados diretamente pelo Negócio. A relação entre o Negócio e os seus colaboradores e operadores logísticos contratados diretamente pelo Negócio é da responsabilidade do Negócio e está fora do âmbito destes Termos e Condições.
2. Registo de utilizador, conta e acesso à Plataforma
Para usar a Plataforma, o Utilizador precisa de se registar como Negócio ou Estafeta, preenchendo os formulários apropriados no Site ou na Aplicação. Durante o processo de registo, e em diversos momentos da atividade do Utilizador na Plataforma quando considerado necessário pela Catcher, o Utilizador será solicitado a fornecer informações e documentação. Isso garante o correto funcionamento da Plataforma e verifica se o Utilizador está legalmente autorizado a contratar os serviços oferecidos ou aceites através da Plataforma.
O Utilizador é responsável pela veracidade de toda a informação que fornece e por manter essa informação atualizada, informando a Catcher de qualquer alteração relevante.
As contas de utilizador do marketplace e as suas credenciais são pessoais e intransmissíveis e, como tal, não podem ser partilhadas, arrendadas ou cedidas a terceiros. A Catcher pode suspender ou desativar qualquer conta de Utilizador se as informações fornecidas pelo Utilizador forem falsas, incompletas ou incorretas, bem como se o Utilizador ceder as credenciais de acesso a terceiros não autorizados.
Os Utilizadores devem aceder à Plataforma a partir de um endereço IP geolocalizado em Espanha. A Catcher pode bloquear qualquer tentativa de acesso que comprometa a segurança da Plataforma
O facto de um Utilizador estar registado na Plataforma, e qualquer referência a ele por parte da Catcher ou de terceiros, não implica aprovação, certificação ou garantia das condições, qualidades e/ou qualificações do Utilizador. O Utilizador terá sempre total responsabilidade sobre as informações fornecidas.
O Utilizador é responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso à Plataforma e por todas as atividades que ocorram através dessas credenciais. Se o Utilizador suspeitar que uma parte não autorizada possa estar a usar as suas credenciais, ou se tiver ocorrido alguma violação relevante de segurança, o Utilizador deverá informar a Catcher imediatamente.
A Catcher declina qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido das credenciais ou de qualquer informação fornecida pelos Utilizadores na Plataforma (incluindo a forma de pagamento indicada pelos Utilizadores).
A Catcher pode suspender ou desativar qualquer conta de Utilizador se as informações fornecidas pelo Utilizador forem falsas, incompletas ou incorretas.
Os dados pessoais que os Utilizadores fornecerem no momento do registo, bem como todos os demais dados pessoais que o Utilizador possa fornecer ou receber ao utilizar a Plataforma, serão processados pela Catcher de acordo com os termos da Política de Privacidade da Catcher (https://catcher.pt/pt/privacy.html), que os Utilizadores aceitam no momento do registo na Plataforma.
Os Utilizadores somente deverão aceder à Plataforma através dos Sites ou Aplicações disponibilizados pela Catcher.
Para as Aplicações, os Utilizadores deverão utilizar apenas as versões mais recentes, disponíveis na Apple App Store e na Google Play Store. As Aplicações não devem ser instaladas ou utilizadas em dispositivos em modo “jailbreak”, “root” ou “modo desenvolvedor”, pois isso altera ou elimina certas características de segurança e pode tornar o uso da Aplicação menos seguro e mais vulnerável ao uso não autorizado ou malicioso.
3. Configuração das preferências do utilizador
Os utilizadores podem configurar as suas preferências e o tipo de serviços oferecidos ou solicitados no momento da criação da sua conta, e podem alterar a configuração a qualquer momento posteriormente. Uma alteração na configuração não afetará quaisquer Contratos de Entrega já em vigor.
A correta configuração das contas permite aos Utilizadores garantir que as suas preferências sejam atendidas nas transações iniciadas através da Plataforma. Esta configuração garante que os anúncios dos Negócios sejam vistos pelos Estafetas cujas preferências sejam compatíveis com as preferências dos Negócios para cada pedido.
Os Utilizadores são responsáveis pela correta configuração das suas contas. A deturpação de informações nas definições de configuração (por exemplo, declaração incorreta do tipo de veículo usado) pode levar a Catcher a suspender a conta. A configuração inclui:
O uso de geolocalização pela Plataforma é limitado ao necessário para coordenar Negócios com Estafetas e para gerir incidentes que possam ocorrer durante a execução do Contrato de Entrega.
Neste sentido, os Estafetas são obrigados a partilhar a sua localização com a Plataforma nas seguintes situações:
Fora desses 3 casos, os Estafetas são livres para desabilitar o compartilhamento de localização com a Plataforma.
Os Estafetas são livres de decidir o caminho que pretendem seguir para recolher e entregar o pedido. Os dados de localização serão processados de acordo com os termos da Política de Privacidade da Catcher (https://catcher.pt/pt/privacy.html).
A Catcher oferece os seguintes serviços através da sua Plataforma:
Os Utilizadores reconhecem e aceitam que, mediante aceitação da oferta de serviços de entrega através da Plataforma, mais especificamente a partir do momento em que um Estafeta aceita entregar um pedido do Negócio às taxas propostas, existe um Contrato de Entrega de facto e juridicamente vinculativo entre o Negócio e o Estafeta e um compromisso mútuo de executar os serviços sob este Contrato de maneira fiel e oportuna.
Os Utilizadores reconhecem que os Estafetas oferecem e executam os seus serviços em seu próprio nome, e não em nome da Catcher; e que têm uma relação comercial com a Catcher, e não uma relação empregatícia. Portanto, os Estafetas assumem total e exclusiva responsabilidade pelo pagamento de quaisquer impostos ou contribuições previdenciárias relacionadas à execução do Contrato de Entrega.
Os Estafetas escolhem livremente onde e quando desejam oferecer os seus serviços e quais pedidos desejam aceitar para entrega. Eles são livres para criar e manter a sua própria base de clientes e trabalhar por meio de outras plataformas, se e quando desejarem.
Os Estafetas são livres de subcontratar a execução do Contrato de Entrega. A pessoa a quem subcontratam necessitará de ter uma conta própria na Catcher para poder aceder à aplicação, para se identificar e executar as diligências necessárias à execução do Contrato de Entrega, nomeadamente marcando a recolha e entrega do pedido.
Os Utilizadores reconhecem e aceitam que a Catcher não supervisiona, dirige ou controla os serviços de Negócios e Estafetas, e não assume responsabilidade ou garantias por esses serviços, ou por quaisquer atos ou omissões dos Negócios e Estafetas. A responsabilidade por qualquer incidente relacionado com a entrega do pedido ou com a qualidade de um produto (como devoluções, reclamações ou reclamações sobre más condições, entregas incompletas, atrasos) corresponde ao Negócio e ao Estafeta.
Caso uma das partes identifique problemas com a qualidade e pontualidade da execução do Contrato de Entrega, e salvo acordo expresso em contrário por ambas as partes antes de celebrar o Contrato de Entrega, essa parte poderá apresentar uma reclamação através do Centro de Resolução de Incidentes da Catcher para os casos e nas condições explicadas em Anexo 1 - Central de Resolução de Incidentes. Ambas as partes respeitarão as decisões propostas pela Catcher seguindo os procedimentos descritos.
7. Taxas, pagamentos e faturação
As taxas de pagamento relacionadas ao uso da Catcher Marketplace são, salvo acordo explícito em contrário entre o Utilizador e a Catcher, as seguintes:
As taxas atualmente aplicáveis podem ser encontradas em https://catcher.pt/pt/pricing.html.
Salvo acordo explícito em contrário, o uso da Catcher Marketplace e os serviços de entrega dos Estafetas para Negócios serão faturados e pagos da seguinte forma:
Os Negócios podem consultar o seu saldo e carregá-lo a qualquer momento através dos métodos de pagamento acordados.
Caso a Catcher não consiga cobrar um valor devido por um Utilizador sob estes Termos e Condições, a Catcher poderá realizar certos procedimentos para cobrar esse valor do Utilizador.
Duas vezes por mês, a Catcher realizará o seguinte:
Os Negócios e os Estafetas autorizam a Catcher a atuar como agente de pagamento para os pagamentos e cobranças referidos nestes Termos e Condições, e reconhecem que qualquer pagamento facilitado pela Catcher no contexto do Contrato de Entrega entre o Negócio e o Estafeta será considerado um pagamento direto do Negócio ao Estafeta. Os Negócios e os Estafetas autorizam a Catcher a usar terceiros e partilhar dados com esses terceiros na execução desses pagamentos. Os Estafetas autorizam a Catcher a emitir faturas em seu nome para as operações descritas nestes Termos e Condições. A Catcher emitirá essas faturas com as informações fornecidas pelos Estafetas e não será responsável se os Estafetas fornecerem informações incorretas.
A Catcher executará a faturação e os pagamentos acima entre o 3º e o 5º dia útil após o 15º dia do mês para transações entre o 1º e o 15º dia do mês anterior, e entre o 3º e o 5º dia útil após o último dia de cada mês para transações entre o 16º e o último dia do mês.
Ao registar-se na Plataforma, os Utilizadores deverão fornecer um meio de pagamento autorizado para os pagamentos e cobranças relacionados ao uso do Marketplace. Os Utilizadores devem informar à Catcher se o seu método de pagamento se tornar inválido ou precisar ser atualizado. A Catcher não pode ser responsabilizada por quaisquer perdas incorridas pelo Utilizador devido a métodos de pagamento inválidos ou informações insuficientes ou incorretas fornecidas pelo Utilizador sobre o seu método de pagamento. Os Utilizadores serão responsáveis por quaisquer custos de transação que possam estar associados ao seu método de pagamento, e a Catcher reserva-se o direito de cobrar e faturar aos Utilizadores quaisquer custos incorridos pela Catcher devido ao método de pagamento do Utilizador. Os Utilizadores concordam em não registar nenhum meio de pagamento para o qual não estejam autorizados e dos quais não sejam titulares ou beneficiários registados. A Catcher tomará medidas razoáveis para corrigir erros no processamento de pagamentos dos quais a Catcher tome conhecimento. Tal ação pode incluir a aplicação de um crédito ou débito (conforme aplicável) ao mesmo método de pagamento utilizado pelo Utilizador, para que o Utilizador pague ou receba o valor correto. Na medida em que os Utilizadores recebam pagamentos por engano, os Utilizadores concordam em devolvê-los imediatamente à Catcher.
Os Utilizadores confirmam que estão cientes de que são responsáveis pelo cumprimento de toda a legislação, normas e obrigações fiscais relevantes relativas ao uso da Plataforma e à execução do Contrato de Entrega.
Os Utilizadores comprometem-se com o seguinte:
A Catcher compromete-se com o seguinte:
A Catcher pode bloquear a conta de qualquer Utilizador por motivos comerciais ou por incumprimento grave dos Termos e Condições.
A Catcher poderá interromper temporariamente a operação da Plataforma ou de partes da Plataforma, se isso for necessário por motivos técnicos. A Catcher terá como objetivo informar os Utilizadores antes dessas interrupções, sempre que possível.
A Catcher não assume qualquer responsabilidade perante os Utilizadores por qualquer interrupção da Plataforma que possa ocorrer.
Todas as marcas, nomes de domínio, softwares e outras criações relacionadas à Plataforma que sejam objeto de Propriedade Industrial e Intelectual, incluindo possíveis modificações futuras, são de propriedade da Catcher.
O Utilizador compromete-se a não registar ou solicitar o registo dos mesmos ou similares, em qualquer lugar, nem a alterá-los, modificá-los ou apagá-los, aceitando também expressamente que os presentes Termos e Condições não conferem qualquer direito sobre os mesmos, exceto a licença de utilização da Plataforma nos termos indicados nesta secção.
A Catcher concede ao Utilizador uma licença revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para usar a Plataforma em Portugal durante o tempo em que o Utilizador ativou a sua conta na Catcher a partir da aceitação destes Termos e Condições.
A Catcher continuará a ser titular exclusiva de todos os Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial sobre a Plataforma, bem como de quaisquer melhorias, atualizações, desenvolvimentos e modificações relacionadas a ela. Portanto, caso a aceitação destes Termos e Condições seja encerrada ou a conta seja excluída, o Utilizador deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma.
Se o Utilizador for um Negócio, concede à Catcher uma licença não exclusiva e válida mundialmente, bem como o direito de uso das imagens, textos, logotipos, fotos, o nome e marcas do Negócio e, em geral, todo o conteúdo publicado na Plataforma ou fornecido à Catcher (doravante, a "Propriedade Intelectual do Negócio") com o único propósito de permitir que a Catcher execute os seus serviços. Em particular, o Negócio autoriza expressamente a Catcher a incluir as suas marcas registadas no Site para informar sobre a sua condição de cliente da Catcher.
O Negócio declara, garante e concorda que possui propriedade total, legal e pacífica da Propriedade Intelectual do Negócio (através de uma propriedade ou licença válida) e que tem o direito de licenciar ou sub licenciar o uso da Propriedade Intelectual do Negócio para a Catcher.
Caso o Utilizador considere que algum conteúdo da Plataforma viola determinados direitos autorais, deverá notificar a Catcher.
A menos que haja consentimento prévio por escrito da Catcher, os Utilizadores não deverão, nem permitir ou permitir que terceiros:
Além disso, os Utilizadores comprometem-se, caso deles tomem conhecimento, a notificar a Catcher por escrito de todas as possíveis violações dos Direitos de Propriedade Intelectual ou Industrial da Plataforma que um terceiro tenha cometido ou venha a cometer.
Os direitos concedidos aos Utilizadores nestes Termos e Condições apenas os autorizam a utilizar a Plataforma para uso interno. Os Utilizadores não poderão, portanto, processar contas, registos ou gerar dados/informações/relatórios utilizando a Plataforma em benefício ou em nome de terceiros, ou para prestação de serviços a terceiros, a menos que previamente autorizado por escrito pela Catcher.
Exceto conforme estabelecido nestes Termos e Condições, a Catcher não oferece garantias e não assume nenhuma responsabilidade pelas ações dos Utilizadores dentro ou fora da Plataforma. Caso o Utilizador opte por utilizar a Plataforma e celebrar um Contrato de Entrega, ele o fará voluntariamente e por sua conta e risco. Na medida permitida por lei, os Serviços são fornecidos “como estão”, sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita.
Especificamente, a Catcher não é responsável pelo uso da Plataforma ou pela gestão ou entrega de pedidos. No entanto, a Catcher reserva-se o direito de desativar a conta do Utilizador e reclamar a correspondente indemnização do Utilizador se tiver conhecimento efetivo de que a atividade do Utilizador é ilegal ou contrária aos presentes Termos e Condições.
As isenções de responsabilidade acima se aplicam na extensão máxima permitida por lei. Os Utilizadores poderão ser amparados por outros direitos ou garantias legais que não estão excluídos pela legislação vigente. No entanto, a duração de quaisquer garantias exigidas por lei será limitada à extensão máxima permitida por lei, se houver.
A Catcher não será responsável, em nenhum caso, por danos causados em decorrência de: (i) atos de vandalismo ou uso indevido dos Serviços prestados pela Catcher; (ii) qualquer alteração, modificação ou alteração dos sistemas operacionais, interface ou equipamentos que esteja fora de seu controlo e não tenha sido realizada de acordo com suas especificações e instruções; (iii) inundação, incêndio, oscilação de energia ou perda acidental; (iv) interrupções gerais de conexão à internet; (v) interrupções de serviço resultantes de ataques informáticos ou sobrecarga de rede; (vi) aumento repentino no nível dos Serviços que não seja notificado à Catcher pelo Negócio com pelo menos 3 (três) Dias Úteis de antecedência (por exemplo, realização de evento que implique aumento considerável no número de pedidos); (vii) Eventos de Força Maior conforme definidos abaixo nestes Termos e Condições e/ou (viii) danos causados pelos Utilizadores na execução dos Contratos de Entrega.
O Utilizador deverá isentar e defender a Catcher, bem como seus administradores, agentes, representantes e funcionários, em relação (i) aos usos não autorizados da Plataforma realizados pelo Utilizador, (ii) aos dados, conteúdos fornecidos ou incluídos pelo Utilizador, (iii) ao uso doloso ou negligente da Plataforma por parte do Utilizador, (iv) à não obtenção dos consentimentos e autorizações necessários bem como, em geral, ao cumprimento de quaisquer disposições em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e (v) qualquer outra atividade do Utilizador, que se revele punível civil, criminal ou administrativamente, da qual surja uma reclamação, judicial ou extrajudicial, de responsabilidade, dano, perda ou despesa contra o Negócio (incluindo honorários advocatícios razoáveis).
A Catcher reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento de acordo com a legislação vigente. Se forem feitas alterações nestes Termos e Condições, a Catcher publicará a versão revisada na Plataforma e atualizará a data indicada em “Última Atualização” na parte superior destes Termos e Condições.
A Catcher informará sobre alterações nos Termos e Condições que possam afetar o Utilizador pelo menos cinco (5) dias antes de entrarem em vigor. Se o Utilizador não encerrar a sua conta na Plataforma antes da data de entrada em vigor dos Termos e Condições em vigor naquele momento, o facto de continuar a utilizar a Plataforma constituirá aceitação tácita das referidas alterações nos Termos e Condições.
O Utilizador pode rescindir a sua aceitação destes Termos e Condições a qualquer momento, enviando um e-mail à Catcher encerrando a sua conta. A rescisão deste contrato também servirá como aviso para cancelar a conta do Utilizador na Plataforma de acordo com estes Termos e Condições.
A Catcher pode rescindir estes Termos e Condições a seu critério, a qualquer momento, mediante aviso prévio de trinta (30) dias ao Utilizador. A Catcher poderá, imediatamente e sem aviso prévio, rescindir estes Termos e Condições no caso de (i) o Utilizador ter violado materialmente as suas obrigações sob estes Termos e Condições; (ii) o Utilizador forneceu informações imprecisas, fraudulentas, obsoletas ou incompletas; (iii) o Utilizador violou leis, regulamentos ou direitos de terceiros; ou (iv) a Catcher acredita de boa fé que tal ação é razoavelmente necessária para proteger outros Utilizadores, a Plataforma ou terceiros.
Com exceção de quaisquer suplementos que possam envolver termos, condições, políticas, diretrizes ou regras adicionais, estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre a Catcher e o Utilizador em relação aos Serviços e à Plataforma, e substituem qualquer entendimento ou acordo prévio oral ou comunicação escrita entre a Catcher e os Utilizadores em conexão com os Serviços. Se qualquer disposição destes Termos e Condições for declarada nula ou inexequível, a referida disposição será nula e não afetará a validade ou aplicação das restantes disposições.
A falha da Catcher em fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos e Condições não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição, a menos que seja reconhecido e acordado por escrito pela Catcher. Salvo disposição expressa nestes Termos e Condições, o exercício por qualquer uma das partes de qualquer dos seus direitos contemplados nestes Termos e Condições não prejudicará os demais direitos contemplados nestes Termos e Condições ou de outra forma previstos na lei.
O Utilizador não poderá ceder, transferir ou delegar os direitos e obrigações destes Termos e Condições sem o consentimento prévio por escrito da Catcher. A Catcher pode ceder, transferir ou delegar, a seu exclusivo critério, quaisquer direitos e obrigações sob estes Termos e Condições, mediante notificação por escrito com quinze (15) dias de antecedência.
Salvo indicação em contrário, quaisquer notificações e outras comunicações exigidas ou permitidas sob estes Termos e Condições serão feitas por escrito e serão entregues pela Catcher via e-mail ou notificação na Plataforma e, dependendo das configurações estabelecidas pela Catcher para a Entrega de notificações, via serviço de mensagens (incluindo SMS e WeChat). A data de recebimento será considerada a data em que a Catcher envia a notificação.
Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou outras falhas no cumprimento das suas obrigações sob estes Termos e Condições, desde que o atraso ou falha seja devido a força maior (o Evento de Força Maior):
Para efeitos de esclarecimento, não serão considerados Evento de Força Maior os fenómenos meteorológicos ou condições naturais que sejam comuns numa área e que, portanto, possam ser previsíveis.
Se um Utilizador considerar que durante uma entrega foi afetado por um Evento de Força Maior, deverá informar a Catcher do mesmo, comunicando a situação ao C.R.I. enviando um e-mail para o seguinte endereço: [email protected].
Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa e, dentro dela, pelos princípios e regras do direito civil comum, sem referência às regras de conflito de leis ou às regras ou princípios do direito regional.
Os Utilizadores, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição que lhes possa ser aplicável, aceitam que qualquer litígio ou reclamação resultante da execução ou interpretação destes Termos e Condições será submetido à jurisdição dos tribunais e tribunais da cidade de Lisboa.
O Utilizador pode entrar em contacto com a Catcher para qualquer dúvida referente ao uso da Plataforma:
Catcher Marketplace Portugal, Unipessoal LDA António Augusto de Aguiar, 19-4o, Dto., sala B, 1050-012 Lisboa
E-mail: [email protected]
Ao formalizar um Contrato de Entrega, o Negócio e o Estafeta comprometem-se mutuamente com um nível de qualidade de serviço na execução desta entrega. Se as expectativas em torno deste nível de qualidade não forem satisfeitas, seja por circunstâncias, ação ou falta de ação em nome de uma das partes, uma compensação comercial pode ser reivindicada em alguns casos pela outra parte. As partes do Contrato de Entrega são livres de definir entre si os níveis de qualidade esperados e as compensações comerciais caso esses níveis de qualidade não sejam cumpridos. Caso não o tenham feito explicitamente, este documento propõe definições padrão que se aplicam às entregas publicadas e aceites na Plataforma.
O tempo é um elemento essencial de qualidade na execução da entrega.
Cada pedido publicado no mercado inclui um prazo de recolha desejado:
Ao formalizar o Contrato de Entrega, o Negócio e o Estafeta comprometem-se a respeitar este prazo. Não deverão formalizar o Contrato de Entrega se não estiverem em condições de cumprir este prazo, com flexibilidade máxima de 10 minutos (o “Período de Carência”).
Se um pedido ainda for oferecido no mercado depois do prazo previsto de recolha inicialmente publicado, e um Estafeta aceitar o pedido, o prazo previsto de recolha inicialmente publicado é substituído pela hora de aceitação pelo Estafeta, e o Estafeta compromete-se a chegar às instalações do Negócio o mais rápido possível e, em qualquer caso, dentro do “Período de Carência” de 10 minutos a partir do momento da aceitação.
Salvo indicação em contrário, a entrega dos pedidos deverá ser feita no máximo 15 minutos após a recolha do pedido no restaurante para pedidos a uma distância inferior a 5 km, e mais 3 minutos por km para qualquer km adicional.
Um período de carência de 10 minutos também se aplica à flexibilidade máxima do prazo de entrega previsto.
Quando o Contrato de Entrega é cancelado por qualquer uma das partes, não há pagamento da taxa de entrega, mas dependendo do caso, o Negócio ou o Estafeta podem reivindicar uma compensação comercial.
Os Negócios podem cancelar pedidos 5 minutos ou mais antes do horário de recolha previsto, sem a possibilidade de os Estafetas reivindicarem compensação comercial por esses cancelamentos.
Se o Negócio cancelar o contrato de entrega entre 5 minutos antes do horário de recolha previsto e 10 minutos após o horário de recolha previsto, e o Estafeta chegar às instalações do Negócio durante esse período, o Estafeta poderá reivindicar uma compensação de 100% da taxa de entrega.
Ver ponto 4.1 abaixo.
O Negócio não pode reivindicar compensação se um Estafeta cancelar o Contrato de Entrega dentro de 5 minutos após confirmá-lo ou se um Estafeta cancelar a entrega mais de 5 minutos antes do horário de recolha previsto.
O Negócio pode reivindicar uma compensação de (i) 20% da taxa de entrega se o Estafeta tiver cancelado mais de 5 minutos após a aceitação e entre 5 minutos antes do horário de recolha previsto e do horário de recolha previsto, ou (ii) 40% da taxa de entrega se o cancelamento foi feito após o horário de recolha previsto e mais de 5 minutos após a aceitação, e antes de 10 minutos após o horário de recolha previsto.
O Negócio pode reivindicar uma compensação de 100% da taxa de entrega se o cancelamento tiver sido feito mais de 10 minutos após o horário de recolha previsto, a menos que o Estafeta tenha cancelado devido ao atraso na entrega do pedido causado pelo Negócio (conforme ponto 4.2).
Além disso, se o cancelamento do Contrato de Entrega mais de 10 minutos após o horário de recolha previsto resultar em atraso excessivo do pedido, levando ao cancelamento por parte do cliente final, ou à necessidade de o Negócio tornar a preparar o pedido, o Negócio poderá reivindicar compensação do valor de venda do pedido.
| Hora de chegada do Estafeta | Compensação % da taxa de entrega |
| Entre 10 e 20 minutos após o horário de recolha | 20% |
| Entre 20 e 30 minutos após o horário de recolha | 40% |
| Mais de 30 minutos após o horário de recolha | 100% |
Se o Estafeta chegar a tempo e marcar a sua chegada na aplicação a tempo (antes ou 10 minutos após o horário de recolha previsto) e tiver que esperar mais de 10 minutos para receber o pedido, o Estafeta poderá reivindicar uma compensação do Negócio:
| Tempo de espera entre a chegada do Estafeta e a entrega da encomenda nas instalações do Negócio | Compensação % da taxa de entrega |
| Entre 10 e 20 minutos | 20% |
| Entre 20 e 30 minutos | 40% |
| Mais de 30 minutos | 100% |
Além disso, se o tempo de espera for superior a 20 minutos, o Estafeta poderá cancelar o Contrato de Entrega (“libertar o pedido”) sem que o Negócio tenha o direito de reivindicar indemnização por esse cancelamento, e o Estafeta ainda poderá reivindicar a compensação descrita na tabela acima, sendo o tempo de espera definido como o tempo entre a chegada do Estafeta e o momento em que o Estafeta cancela o contrato de entrega.
Se o Estafeta não chegar à morada do cliente final antes do prazo de entrega previsto (máximo 15 minutos após ter levantado o pedido para pedidos a uma distância inferior a 5 km, e mais 3 minutos por km para qualquer km adicional), ou no máximo 10 minutos após o prazo de entrega previsto (período de carência), o Negócio pode reivindicar uma compensação do Estafeta.
| Atraso na chegada à morada do cliente final após o prazo de entrega previsto | Compensação % da taxa de entrega |
| Entre 10 e 20 minutos | 20% |
| Entre 20 e 30 minutos | 40% |
| Mais de 30 minutos | 100% |
Caso o atraso na chegada seja superior a 20 minutos, e isso resulte no cancelamento ou não aceitação do pedido por parte do cliente final, além da indemnização acima referida, o Negócio pode reclamar a indemnização pelo valor de venda do pedido.
Se algum dos itens for derramado, danificado ou faltar devido a incidentes ou falta de cuidado durante a entrega, o Negócio poderá reivindicar uma indemnização por uma parte proporcional do valor de venda do pedido, a menos que os derramamentos, danos ou itens faltantes sejam devidos a embalagem faltante ou inadequada e proteção do pedido pelo Negócio.
Caso os itens derramados, danificados ou faltantes resultem na não aceitação de todo o pedido por parte do cliente final, o Negócio pode reivindicar uma indemnização pelo valor total de venda do pedido, a menos que os derramamentos, danos ou itens faltantes sejam devidos a falta ou embalagem inadequada e proteção do pedido pelo Negócio.
Se o Estafeta não executar a entrega de um pedido que retirou nas instalações do Negócio, nenhuma taxa de entrega será devida e o Negócio poderá reivindicar uma indemnização ao Estafeta no valor total do valor de venda do pedido e a comissão que a empresa pagou à Catcher.
Se o Estafeta puder provar que todas as medidas razoáveis foram tomadas para tentar entrar em contacto com o cliente final e fazer com que ele aceite a entrega, o Contrato de Entrega será considerado cumprido, a taxa de entrega será aplicada e nenhuma compensação será devida de nenhuma das partes. O Estafeta pode devolver o pedido não entregue ao Negócio como um gesto de boa vontade, mas não é obrigado a fazê-lo.
Se uma empresa ou Estafeta quiser reivindicar uma compensação por um pedido, o processo é o seguinte: